Elaborando um Orçamento Público

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve estimar as receitas e fixar as despesas do ente público, observando princípios como legalidade, equilíbrio orçamentário e vinculação de percentuais mínimos de recursos a áreas essenciais, como educação e saúde. Elaborar uma LOA, portanto, não é apenas uma tarefa técnica: é um exercício de escolhas públicas, em que o gestor precisa conciliar demandas sociais crescentes com recursos limitados, sem abrir mão das obrigações legais.

Essa atividade simula a rotina de gestores públicos e contadores municipais, preparando você para elaborar e analisar orçamentos reais, tomar decisões de alocação de recursos com responsabilidade fiscal, e compreender a importância da transparência e do controle social na gestão pública.

# Aprofundando o conhecimento

Para a realização desta atividade, utilize o livro didático da disciplina (Unidades 2 e 3), a Constituição Federal de 1988 (art. 165 a 169) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), disponíveis no Material da Disciplina.

Se desejar, consulte o Portal da Transparência do seu município ou o SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (gratuito e on-line, mantido pelo Tesouro Nacional) — para observar como orçamentos municipais reais são estruturados e publicados.

Considere-se como o gestor público do município fictício de Barra Branca do Sul. Você acaba de assumir a Secretaria de Finanças e recebeu os dados de arrecadação e as demandas sociais apresentados no Elemento-Base. Sua tarefa é elaborar uma LOA simplificada para o próximo exercício financeiro, distribuindo a receita total entre as áreas prioritárias e entre despesas correntes e despesas de capital, respeitando os mínimos constitucionais e o princípio do equilíbrio orçamentário.

Dados para a simulação:

. Receita prevista: R$ 10.000.000,00.

. Áreas prioritárias: Educação, Saúde, Infraestrutura e Cultura.

. Restrição legal 1: no mínimo 25% da receita destinada à Educação.

. Restrição legal 2: no mínimo 15% da receita destinada à Saúde.

. Restrição legal 3: o orçamento deve ser equilibrado.​

Para realizar essa atividade MAPA, você deve primeiramente fazer uma leitura prévia, bem como revisar os conceitos das Unidades 2 e 3 do livro didático da disciplina sobre orçamento público. Depois disso:

1. Preencher a tabela de Produção do Estudante (a seguir), definindo valores e percentuais para cada categoria de despesa:

Elaboração da LOA simplificada.

Preencha a tabela a seguir com sua proposta de LOA simplificada:

2. Redigir uma justificativa técnica (mínimo de 15 linhas), explicando as escolhas de alocação e articulando a decisão com os princípios orçamentários estudados (legalidade, equilíbrio, universalidade, entre outros).

Justificativa técnica (mínimo de 15 linhas):

– Para essa atividade, utilize o formulário padrão disponível no ícone “Material da Disciplina”.

– Considere as orientações para a atividade MAPA acessando o vídeo orientativo disponível na Sala do Café.

– Atenção: caso seja identificado plágio (cópia indevida de textos pesquisados ou reprodução textual entre colegas), a atividade poderá ser zerada.

– Anexe o arquivo no campo de resposta da atividade MAPA clicando no botão “Selecionar arquivo”.

– Após anexar o arquivo no formato Word e/ou PDF, certifique-se de que se trata do arquivo correto, clique em “Responder” e, posteriormente, em “Finalizar Questionário”. Após finalizar o questionário, não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado.

Faculdade: Unicesumar