- Regularização Agrária e Ambiental: explique a importância de a propriedade atender à sua função social e descreva a necessidade da inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), diferenciando as obrigações de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP) para evitar sanções civis e criminais.
- Gestão Tributária: proponha uma estratégia de planejamento tributário, identificando os principais tributos que incidem sobre a atividade e explicando como a busca por práticas permitidas por lei pode reduzir os custos e aumentar a competitividade da agroindústria familiar.
- Formalização de Parcerias: elabore uma recomendação sobre a utilização de contratos agrários (arrendamento ou parceria), destacando os requisitos essenciais para que esses instrumentos tenham validade jurídica e garantam os direitos e deveres das partes envolvidas.
O resultado desta atividade deve ser um relatório de consultoria claro e objetivo, no qual você irá relacionar diferentes áreas do Direito para ajudar a embasar as decisões do empreendimento rural. Nesse relatório, é importante considerar aspectos do Direito Civil, Ambiental e Agrário e da Legislação Tributária, mostrando como essas áreas podem influenciar a gestão e as decisões no campo.
Faculdade: Unicesumar
